Este canal foi desenvolvido para aproximar o cidadão da administração pública e desburocratizar a rotina de engenheiros, arquitetos e responsáveis técnicos. Aqui, você pode solicitar alvarás, certidões, aprovação de projetos e acompanhar a evolução da infraestrutura do nosso município.

Diferentemente dos processos físicos tradicionais, a plataforma digital unifica o atendimento. Ela garante que cidadãos comuns e profissionais técnicos compartilhem do mesmo ambiente de transparência, agilizando a análise de processos e reduzindo o tempo de resposta da Prefeitura.

Esses serviços online envolvem a emissão de diretrizes urbanísticas, aprovação de projetos arquitetônicos, licenciamento de obras, pedidos de habite-se, fiscalização de posturas e regularização de imóveis. Por envolverem a segurança jurídica e estrutural da nossa cidade, todos os pedidos iniciados nesta plataforma estão sujeitos à análise técnica rigorosa, controle documental e cumprimento da legislação urbanística vigente.

Ao prosseguir, os profissionais declaram estar cientes de suas responsabilidades técnicas (RRT/ART) e todos os usuários assumem a responsabilidade pela veracidade dos documentos anexados, que serão utilizados para fins de vistoria, fiscalização e emissão das licenças oficiais.

Convênios municipais são acordos de cooperação firmados entre a Prefeitura e outros órgãos públicos, como União, Estado, municípios, ou entidades privadas sem fins lucrativos. O objetivo é unir esforços e recursos para realizar projetos de interesse público, sem finalidade lucrativa.

Diferentemente dos contratos administrativos, em que há interesses contrapostos entre Administração e fornecedor, nos convênios e instrumentos congêneres as partes compartilham finalidade comum, atuando de forma cooperativa para alcançar determinado resultado público.

Esses instrumentos podem envolver repasse de recursos financeiros, cooperação técnica, apoio institucional, cessão de espaços, capacitações, execução de políticas públicas, aquisição de equipamentos, realização de obras, eventos, serviços ou demais ações de interesse coletivo.

Por envolverem recursos, bens ou interesses públicos, todos os instrumentos cadastrados estão sujeitos à análise técnica, controle documental, acompanhamento da execução e prestação de contas.

Ao prosseguir, o usuário declara estar ciente de que as informações prestadas são de sua responsabilidade e poderão ser utilizadas para fins de análise administrativa, celebração de instrumentos, controle interno, transparência pública e prestação de contas.